CND da Obra para Averbação no Registro de Imóveis
A CND da obra comprova a regularidade fiscal da construção perante a Receita Federal. Para sua emissão, normalmente é necessário conferir o CNO, realizar a aferição no SERO, transmitir a DCTFWeb da obra e tratar os débitos ou pendências existentes.
Primeiro precisamos entender a situação da construção
A emissão da certidão depende da regularização da obra e não apenas de um pedido simples à Receita Federal.
Para que serve a CND da obra?
A certidão de regularidade fiscal da obra comprova a situação das contribuições sociais relacionadas à construção cadastrada no CNO e submetida à aferição no SERO.
Para obras prediais, a certidão destinada à averbação identifica informações da aferição, como categoria, destinação e área em metros quadrados, permitindo sua utilização no Registro de Imóveis quando atendidos os demais requisitos do ato registral.
Para chegar à certidão, é preciso verificar o cadastro da obra, concluir a aferição, transmitir a declaração correspondente e eliminar ou regularizar as pendências impeditivas.
CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?
O tipo de certidão depende da situação fiscal existente no momento da emissão.
Certidão Negativa de Débitos
É emitida quando a obra não possui pendências impeditivas nem débitos que impeçam sua regularidade fiscal.
Regularidade com débito em situação permitida
Pode ser emitida quando existem débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou conforme a situação fiscal reconhecida.
Quando a regularização da obra costuma ser necessária
Averbação da construção
Quando a construção precisa ser levada à matrícula do imóvel.
Cartório fez exigência
Quando a nota devolutiva solicita a certidão ou regularização fiscal da obra.
Obra concluída há anos
Quando a construção existe fisicamente, mas nunca foi regularizada perante a Receita Federal.
Regularização municipal concluída
Quando a Prefeitura já reconheceu a construção e falta a etapa federal.
CNO ou CEI antigo
Quando existe cadastro antigo e é necessário retomar ou concluir a regularização.
Pendências após a aferição
Quando o SERO foi concluído, mas a certidão ainda não pode ser emitida.
Como chegamos à certidão da obra
Verificação ou regularização do cadastro da obra.
Aferição das contribuições relativas à construção.
Transmissão da declaração vinculada à aferição.
Tratamento de pagamentos, parcelamentos ou pendências.
Emissão da certidão compatível com a situação fiscal.
Utilização da certidão para averbação.
Conte-nos a situação da sua obra
Preencha os dados abaixo. A solicitação será registrada pela Mpaoliello e, em seguida, você será direcionado ao WhatsApp com as informações preenchidas.
Dúvidas sobre a CND da obra
A CND é emitida assim que eu abro o CNO?
Não. O CNO é o cadastro da obra. Para chegar à certidão, a obra precisa passar pela regularização aplicável.
Posso obter a certidão se houver parcelamento?
Dependendo da situação fiscal, pode ser emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Minha obra é antiga. Ainda pode haver contribuição a pagar?
Depende das datas da construção, dos períodos envolvidos e da documentação disponível.
O cartório pediu a CND, mas não tenho CNO. O que fazer?
Primeiro é necessário verificar se a obra já possui CNO ou antiga matrícula CEI.
