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MPAOLIELLO • REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NA RECEITA FEDERAL

CND da Obra para Averbação no Registro de Imóveis

Regularização da obra na Receita Federal até a emissão da certidão

A CND da obra comprova a regularidade fiscal da construção perante a Receita Federal. Para sua emissão, normalmente é necessário conferir o CNO, realizar a aferição no SERO, transmitir a DCTFWeb da obra e tratar os débitos ou pendências existentes.

CNO → SERO → DCTFWeb → CND/Certidão → Cartório
O CARTÓRIO PEDIU A CND DA OBRA?

Primeiro precisamos entender a situação da construção

A emissão da certidão depende da regularização da obra e não apenas de um pedido simples à Receita Federal.

✓existe CNO ou antiga matrícula CEI?
✓a obra já foi aferida no SERO?
✓há débitos, parcelamento ou pendências?
✓a metragem e os dados da obra estão corretos?
Analisar minha situação
CND da Obra Regularidade fiscal da construção
SERO e DCTFWeb Aferição e declaração da obra
Pessoa física e jurídica Análise conforme o responsável pela obra
Averbação Preparação para o Registro de Imóveis
CERTIDÃO DA OBRA

Para que serve a CND da obra?

A certidão de regularidade fiscal da obra comprova a situação das contribuições sociais relacionadas à construção cadastrada no CNO e submetida à aferição no SERO.

Para obras prediais, a certidão destinada à averbação identifica informações da aferição, como categoria, destinação e área em metros quadrados, permitindo sua utilização no Registro de Imóveis quando atendidos os demais requisitos do ato registral.

A CND não nasce isoladamente

Para chegar à certidão, é preciso verificar o cadastro da obra, concluir a aferição, transmitir a declaração correspondente e eliminar ou regularizar as pendências impeditivas.

SITUAÇÃO FISCAL DA OBRA

CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?

O tipo de certidão depende da situação fiscal existente no momento da emissão.

CND

Certidão Negativa de Débitos

É emitida quando a obra não possui pendências impeditivas nem débitos que impeçam sua regularidade fiscal.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA

Regularidade com débito em situação permitida

Pode ser emitida quando existem débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou conforme a situação fiscal reconhecida.

SITUAÇÕES COMUNS

Quando a regularização da obra costuma ser necessária

Averbação da construção

Quando a construção precisa ser levada à matrícula do imóvel.

Cartório fez exigência

Quando a nota devolutiva solicita a certidão ou regularização fiscal da obra.

Obra concluída há anos

Quando a construção existe fisicamente, mas nunca foi regularizada perante a Receita Federal.

Regularização municipal concluída

Quando a Prefeitura já reconheceu a construção e falta a etapa federal.

CNO ou CEI antigo

Quando existe cadastro antigo e é necessário retomar ou concluir a regularização.

Pendências após a aferição

Quando o SERO foi concluído, mas a certidão ainda não pode ser emitida.

REGULARIZAÇÃO DA OBRA

Como chegamos à certidão da obra

CNO

Verificação ou regularização do cadastro da obra.

SERO

Aferição das contribuições relativas à construção.

DCTFWeb

Transmissão da declaração vinculada à aferição.

Regularização

Tratamento de pagamentos, parcelamentos ou pendências.

Certidão

Emissão da certidão compatível com a situação fiscal.

Cartório

Utilização da certidão para averbação.

ANÁLISE INICIAL

Conte-nos a situação da sua obra

Preencha os dados abaixo. A solicitação será registrada pela Mpaoliello e, em seguida, você será direcionado ao WhatsApp com as informações preenchidas.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas sobre a CND da obra

A CND é emitida assim que eu abro o CNO?

Não. O CNO é o cadastro da obra. Para chegar à certidão, a obra precisa passar pela regularização aplicável.

Posso obter a certidão se houver parcelamento?

Dependendo da situação fiscal, pode ser emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Minha obra é antiga. Ainda pode haver contribuição a pagar?

Depende das datas da construção, dos períodos envolvidos e da documentação disponível.

O cartório pediu a CND, mas não tenho CNO. O que fazer?

Primeiro é necessário verificar se a obra já possui CNO ou antiga matrícula CEI.

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